HC 1061485 - DECISAO

HC 1061485 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a busca pessoal e veicular foram amparadas por elementos objetivos e informações prévias que justificaram a abordagem; o conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo toxicológico e apreensão de objetos correlatos à mercância) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico; sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher as teses da defesa, o habeas corpus não é meio adequado e, assim, a impetração não conheceu.

Parties
Paciente: LUCIANO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Posse De Drogas, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Desclassificação Para Posse De Drogas Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCIANO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP e art. 5º, X, CR
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) versus desclassificação para o art. 28
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a busca pessoal e veicular foram amparadas por elementos objetivos e informações prévias que justificaram a abordagem; o conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo toxicológico e apreensão de objetos correlatos à mercância) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico; sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher as teses da defesa, o habeas corpus não é meio adequado e, assim, a impetração não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.