HC 1060662 - DECISAO

HC 1060662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse exaurimento da instância, o que configura supressão de instância e impõe a necessidade de interposição do recurso apropriado para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: BIANCA STEFANNE DE MELO ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Testemunhal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

BIANCA STEFANNE DE MELO ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 excesso na pena-base e violação do ne bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse exaurimento da instância, o que configura supressão de instância e impõe a necessidade de interposição do recurso apropriado para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal