AREsp 3095660 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada das razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo analítico necessário para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: APIO JUNIOR RODRIGUES ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita Objetiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Objetiva Laudo Toxicológico Definitivo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

APIO JUNIOR RODRIGUES ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada das razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo analítico necessário para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem
  • Publique-se