AREsp 3080531 - DECISAO

AREsp 3080531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e porque a busca domicili ar foi considerada lícita em razão do consentimento do pai do acusado e da confirmação das informações pelas testemunhas policiais, não havendo nulidade das provas obtidas.

Parties
Recorrente: LUCAS FONSECA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS FONSECA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e porque a busca domicili ar foi considerada lícita em razão do consentimento do pai do acusado e da confirmação das informações pelas testemunhas policiais, não havendo nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.