HC 1061638 - DECISAO

HC 1061638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso especial, modalidade não admitida pelo STJ, e porque as alegações de direito à minorante do tráfico privilegiado exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas apreendidas e notoriedade do acusado perante a polícia), providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, não há manifesto ou grave constrangimento jurídico a ser sanado de ofício que autorize conhecer do writ.

Parties
1º APELANTE / Paciente: ADEVAIR DE OLIVEIRA BATISTA; 2º APELANTE: PAULO DE TARSO MACHADO DE OLIVEIRA; APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

ADEVAIR DE OLIVEIRA BATISTA

1º APELANTE / Paciente

PAULO DE TARSO MACHADO DE OLIVEIRA

2º APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELADO

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso especial, modalidade não admitida pelo STJ, e porque as alegações de direito à minorante do tráfico privilegiado exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas apreendidas e notoriedade do acusado perante a polícia), providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, não há manifesto ou grave constrangimento jurídico a ser sanado de ofício que autorize conhecer do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.