HC 1038664 - DECISAO

HC 1038664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso especial e não se demonstrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar deferimento de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a existência de fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas, e o pedido demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, além de constar trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS; Paciente: POLLIANE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

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Parties

GILMAR DOS SANTOS

Paciente

POLLIANE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 adequação da dosimetria e reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso especial e não se demonstrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar deferimento de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a existência de fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas, e o pedido demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, além de constar trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se