REsp 2113494 - DECISAO

REsp 2113494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução na fração de 1/2), por entender que condenação posterior não é fundamento idôneo para demonstrar dedicação a atividades criminosas no momento do fato; manteve-se, contudo, a não incidência da atenuante da confissão espontânea por ausência de reconhecimento da traficância; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de pagamento de 291 dias-multa.

Parties
Recorrente: GABRIELA JUVÊNCIO DOURADO LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Inviolabilidade De Correspondência, Prova Obtida Em Conferência Aduaneira Pelos Órgãos Fiscais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Inviolabilidade De Correspondência +1 more

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Parties

GABRIELA JUVÊNCIO DOURADO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a acusada admite apenas a postagem e nega ciência da droga
  3. 3 alegada omissão/ausência de fundamentação no acórdão e necessidade de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução na fração de 1/2), por entender que condenação posterior não é fundamento idôneo para demonstrar dedicação a atividades criminosas no momento do fato; manteve-se, contudo, a não incidência da atenuante da confissão espontânea por ausência de reconhecimento da traficância; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de pagamento de 291 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão