AREsp 3017312 - DECISAO

AREsp 3017312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a expressiva quantidade de droga apreendida e a condenação anterior por transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente demonstram dedicação habitual ao tráfico e maus antecedentes, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a imposição do regime inicial fechado é justificável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrida: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mau Antecedentes, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Mau Antecedentes Súmula N. 7/stj

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Parties

acusação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de habitualidade e vínculo com organização criminosa
  3. 3 Efeito de condenação anterior (trânsito em julgado) como mau antecedente impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a expressiva quantidade de droga apreendida e a condenação anterior por transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente demonstram dedicação habitual ao tráfico e maus antecedentes, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a imposição do regime inicial fechado é justificável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.