AREsp 3100936 - DECISAO

AREsp 3100936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à existência de elementos configuradores do crime de tráfico exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada por esta Corte em razão da Súmula n. 7, STJ; o Tribunal de origem registrou conjunto probatório suficiente (abordagem visual de venda, apreensões, depoimentos e denúncias da comunidade) para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS HENRIQUE LINS MAOZITA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Co Réu: Manoel Ferreira Mendes; Usuário/testemunha: Adriano da Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LINS MAOZITA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Manoel Ferreira Mendes

Co Réu

Adriano da Silva Marques

Usuário/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 suficiência do conjunto probatório (materialidade e autoria) para manter a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à existência de elementos configuradores do crime de tráfico exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada por esta Corte em razão da Súmula n. 7, STJ; o Tribunal de origem registrou conjunto probatório suficiente (abordagem visual de venda, apreensões, depoimentos e denúncias da comunidade) para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.