HC 1056168 - DECISAO

HC 1056168 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório sobre a presença dos requisitos de estabilidade e permanência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; como as instâncias ordinárias, com base em interceptações e depoimentos, concluíram pela associação, mantém-se a condenação; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta e pela quantidade expressiva de droga apreendida.

Parties
Paciente: IGOR CONCIDERA FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

IGOR CONCIDERA FONSECA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória quanto aos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Adequação da fundamentação para a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório sobre a presença dos requisitos de estabilidade e permanência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; como as instâncias ordinárias, com base em interceptações e depoimentos, concluíram pela associação, mantém-se a condenação; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta e pela quantidade expressiva de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conhecer do habeas corpus.