HC 1053614 - DECISAO

HC 1053614 - DECISAO

Ordem denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de drogas e apetrechos de tráfico no interior da residência, pela reincidência específica e execução penal em curso, e pelo fato de o menor estar sob cuidados da avó, circunstâncias que enquadram a excepcionalidade impeditiva da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: VANDERLÚCIA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão Domiciliar, Reincidência, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

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Parties

VANDERLÚCIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 exposição do menor a ambiente delituoso por tráfico no interior da residência

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de drogas e apetrechos de tráfico no interior da residência, pela reincidência específica e execução penal em curso, e pelo fato de o menor estar sob cuidados da avó, circunstâncias que enquadram a excepcionalidade impeditiva da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de VANDERLÚCIA FERREIRA DA SILVA