HC 1041991 - DECISAO

HC 1041991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura impetração substitutiva de recurso próprio e não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação não foram admitidos por serem de caráter infringente e por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada — especialmente porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi objeto da apelação, afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JENNIFER CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JENNIFER CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão sobre cadeia de custódia
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura impetração substitutiva de recurso próprio e não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação não foram admitidos por serem de caráter infringente e por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada — especialmente porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi objeto da apelação, afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se