HC 1018870 - DECISAO

HC 1018870 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (não se tratar de flagrante ilegalidade), contudo, ao examinar de ofício, concluiu que o afastamento do tráfico privilegiado não configura flagrante ilegalidade diante das provas de habitualidade, e que a fixação do regime inicial fechado foi genérica e desprovida de fundamentação concreta, devendo ser alterada para o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: HELYAN ALMEIDA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

HELYAN ALMEIDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (não se tratar de flagrante ilegalidade), contudo, ao examinar de ofício, concluiu que o afastamento do tráfico privilegiado não configura flagrante ilegalidade diante das provas de habitualidade, e que a fixação do regime inicial fechado foi genérica e desprovida de fundamentação concreta, devendo ser alterada para o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto, a teor do art. 33, §2º, b, do Código Penal.