AREsp 3021654 - ACORDAO

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Verificada a ausência de fundamento suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/3 da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e considerando que as quantidades apreendidas (79,5 g de cocaína e 69 g de maconha) não foram excessivas e que a apreensão é inerente ao crime, manteve-se a aplicação da fração máxima do benefício, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e fixação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Peso da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria e controle de legalidade/constitucionalidade pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamento suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/3 da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e considerando que as quantidades apreendidas (79,5 g de cocaína e 69 g de maconha) não foram excessivas e que a apreensão é inerente ao crime, manteve-se a aplicação da fração máxima do benefício, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá
  • Manter a aplicação da fração máxima do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado