HC 1039118 - DECISAO

HC 1039118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a Corte estadual fundamentou a legalidade da busca pessoal com base em elementos objetivos (mudança de direção ao avistar a guarnição e tentativa de dispensa de objetos), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e procedeu corretamente na correção da dosimetria ao afastar a reincidência e utilizá-la como maus antecedentes, não havendo, assim, constrangimento ilegal sanável por habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: LORRAN DE SOUZA BRITO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

LORRAN DE SOUZA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Correção da dosimetria quanto à reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a Corte estadual fundamentou a legalidade da busca pessoal com base em elementos objetivos (mudança de direção ao avistar a guarnição e tentativa de dispensa de objetos), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e procedeu corretamente na correção da dosimetria ao afastar a reincidência e utilizá-la como maus antecedentes, não havendo, assim, constrangimento ilegal sanável por habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.