HC 1059808 - DECISAO

HC 1059808 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justifique a concessão ex officio da ordem: o Tribunal de origem indicou elementos concretos idôneos que justificaram a busca pessoal e o conjunto probatório demonstrou dedicação do paciente à atividade de tráfico (atos infracionais e condenação por associação ao tráfico), o que autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório feito em apelação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON FELLIPE VIEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mantida a sanção penal e prejudicados pedidos subsidiários
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON FELLIPE VIEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justifique a concessão ex officio da ordem: o Tribunal de origem indicou elementos concretos idôneos que justificaram a busca pessoal e o conjunto probatório demonstrou dedicação do paciente à atividade de tráfico (atos infracionais e condenação por associação ao tráfico), o que autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório feito em apelação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mantida a sanção penal e prejudicados pedidos subsidiários

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal