AREsp 3063458 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal exigidas pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; a fundamentação apresentada foi genérica e não rebateu pormenorizadamente os óbices apontados pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAROLINE COSTA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Requisitos De Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio +2 more

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Parties

CAROLINE COSTA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada nulidade de prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal exigidas pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; a fundamentação apresentada foi genérica e não rebateu pormenorizadamente os óbices apontados pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.