REsp 2245792 - DECISAO

REsp 2245792 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem, com base na prova produzida, concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (contexto operativo, comportamento nervoso e conhecimento prévio de envolvimento com tráfico) e por reconhecer consentimento da moradora para ingresso no domicílio; tais conclusões fático-probatórias não comportam reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não houve ilicitude das buscas nem das provas delas decorrentes.

Parties
Réu/recorrente: Wackson Junio Rosa de Jesus; Recorrente/defensoria: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio/consentimento, Nulidade Das Provas (frutos Da Árvore Envenenada), Fundada Suspeita, Posse Ilegal De Arma E Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Entrada Em Domicílio/consentimento Nulidade Das Provas (frutos Da Árvore Envenenada) Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Wackson Junio Rosa de Jesus

Réu/recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado foi válida diante da fundada suspeita alegada (nervosismo, tentativa de evasão, local conhecido por tráfico)
  2. 2 Se houve consentimento válido para ingresso policial no domicílio
  3. 3 Se as provas subsequentes devem ser anuladas por derivarem de diligência ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem, com base na prova produzida, concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (contexto operativo, comportamento nervoso e conhecimento prévio de envolvimento com tráfico) e por reconhecer consentimento da moradora para ingresso no domicílio; tais conclusões fático-probatórias não comportam reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não houve ilicitude das buscas nem das provas delas decorrentes.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.