HC 1047407 - DECISAO

HC 1047407 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício; a materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, inclusive confissão informal, e o recebimento da encomenda no presídio com aceitação pelo réu configura início de execução do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível na via estreita do habeas o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SERGIO MOREIRA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tipicidade, Autoria, Início De Execução, Confissão Informal, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tipicidade Autoria Início De Execução Confissão Informal Reincidência +1 more

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Parties

SERGIO MOREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o réu tinha ciência do conteúdo ilícito da encomenda
  2. 2 se houve início de execução do delito de tráfico de drogas ou mero ato preparatório
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício; a materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, inclusive confissão informal, e o recebimento da encomenda no presídio com aceitação pelo réu configura início de execução do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível na via estreita do habeas o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se