HC 1061320 - DECISAO

HC 1061320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio; subsidiariamente, examinando a matéria, não se identificou constrangimento ilegal: não houve demonstração de prejuízo pelo alegado cerceamento, a entrada nos imóveis decorreu de verificação que justificou o flagrante e/ou foi autorizada por moradora, e a ausência prévia do "Aviso de Miranda" na abordagem policial não gera nulidade, razão pela qual o pedido de nulidade e absolvição não foi acolhido.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501210-47.2024.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Nulidade Processual +3 more

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501210-47.2024.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por suposta falta de acesso a provas
  2. 2 legalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
  3. 3 necessidade do "Aviso de Miranda" no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio; subsidiariamente, examinando a matéria, não se identificou constrangimento ilegal: não houve demonstração de prejuízo pelo alegado cerceamento, a entrada nos imóveis decorreu de verificação que justificou o flagrante e/ou foi autorizada por moradora, e a ausência prévia do "Aviso de Miranda" na abordagem policial não gera nulidade, razão pela qual o pedido de nulidade e absolvição não foi acolhido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.