HC 1031427 - DECISAO

HC 1031427 - DECISAO

Parties
Embargante: GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena
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Parties

GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a existência de inquéritos e/ou ações penais em curso impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º
  3. 3 Se deveria haver conversão do julgamento em diligência para intimar o Ministério Público a oferecer proposta de ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado