RHC 228290 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea da conversão da prisão em preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos: na residência do paciente foram apreendidas substâncias entorpecentes em quantidade e variedade indicativas de comércio (18,26g de crack e 12,92g de maconha), arma de fogo e munições, monitoramento policial com abordagem de comprador e indícios de reiteração delitiva, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL ABREU FIGUEIREDO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte De Arma E Munição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte De Arma E Munição

Case Brief

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Parties

RAFAEL ABREU FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta do delito como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da conversão da prisão em preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos: na residência do paciente foram apreendidas substâncias entorpecentes em quantidade e variedade indicativas de comércio (18,26g de crack e 12,92g de maconha), arma de fogo e munições, monitoramento policial com abordagem de comprador e indícios de reiteração delitiva, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.