AREsp 3098397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e Súmula n. 182 exigindo impugnação integral). De ofício, diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ estabelecendo a imprescindibilidade da apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal absolveu o recorrente do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, manteve a condenação pelo art. 35 da mesma lei e determinou a extensão dos efeitos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEMAR GENERINO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; absolvo o recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantenho a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMAR GENERINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela falta de disponibilização das mídias das interceptações telefônicas
  2. 2 se a ausência de apreensão de entorpecentes inviabiliza a comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e Súmula n. 182 exigindo impugnação integral). De ofício, diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ estabelecendo a imprescindibilidade da apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal absolveu o recorrente do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, manteve a condenação pelo art. 35 da mesma lei e determinou a extensão dos efeitos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; absolvo o recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantenho a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Absolvo o recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.