HC 1034857 - DECISAO

HC 1034857 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a pretensão de aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/variedade de drogas, local da prisão, tentativa de fuga, falta de comprovação de ocupação lícita e existência de outra ação penal), providência vedada na via estreita do writ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição de pena.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIS GUERAZZI; Órgão Julgador: TJ/SP; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas, Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

SÉRGIO LUIS GUERAZZI

Paciente

TJ/SP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 adequação do habeas corpus quando exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a pretensão de aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/variedade de drogas, local da prisão, tentativa de fuga, falta de comprovação de ocupação lícita e existência de outra ação penal), providência vedada na via estreita do writ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se