AREsp 3093614 - DECISAO

AREsp 3093614 - DECISAO

O Tribunal considerou inadequada a manutenção da fração de diminuição em 1/6 diante do conjunto probatório e da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da fração máxima de 2/3 quando a quantidade e outras circunstâncias não justificam modulação mais gravosa; inexistindo recurso ministerial, não se poderia majorar a pena por esta Corte (vedação à reformatio in pejus). Assim, aplicou-se a fração máxima de diminuição (2/3), resultando na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena por penas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MARIELE CAROLINE SILVA DAS GRACAS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido e recurso especial provido para reduzir a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

MARIELE CAROLINE SILVA DAS GRACAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33, § 4º e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 modulação da fração redutora do tráfico privilegiado
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inadequada a manutenção da fração de diminuição em 1/6 diante do conjunto probatório e da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da fração máxima de 2/3 quando a quantidade e outras circunstâncias não justificam modulação mais gravosa; inexistindo recurso ministerial, não se poderia majorar a pena por esta Corte (vedação à reformatio in pejus). Assim, aplicou-se a fração máxima de diminuição (2/3), resultando na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena por penas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo provido e recurso especial provido para reduzir a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicar regime inicial aberto.