REsp 2207237 - DECISAO

REsp 2207237 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita prévia suficiente; por conseguinte, as provas obtidas diretamente e as derivadas são ilícitas, impondo-se a exclusão dessas provas e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; recurso especial provido para esse fim.

Parties
Recorrente: Allan Wilamys Souza Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita (justa Causa), Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Flagrante Fundada Suspeita (justa Causa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Allan Wilamys Souza Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e violação de domicílio
  3. 3 exclusão de provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita prévia suficiente; por conseguinte, as provas obtidas diretamente e as derivadas são ilícitas, impondo-se a exclusão dessas provas e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; recurso especial provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar.