HC 1060996 - DECISAO

HC 1060996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios de autoria pela prisão em flagrante e a apreensão de 924,3 kg de maconha e 52,4 kg de skunk evidencia gravidade concreta e envolvimento profissional, configurando periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ JUSTINO MILANEZ; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ JUSTINO MILANEZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da grande quantidade de entorpecentes apreendidos como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios de autoria pela prisão em flagrante e a apreensão de 924,3 kg de maconha e 52,4 kg de skunk evidencia gravidade concreta e envolvimento profissional, configurando periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.