HC 1059944 - DECISAO

HC 1059944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação por exigir revolvimento de matéria fático-probatória; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do regime aberto e substituição por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Eliseu dos Santos.

Parties
Paciente: LEONARDO DO PILAR; Corréu: ELISEU DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à desclassificação; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

LEONARDO DO PILAR

Paciente

ELISEU DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art.28 (uso pessoal)
  2. 2 aplicação da fração máxima de 2/3 do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação por exigir revolvimento de matéria fático-probatória; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do regime aberto e substituição por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Eliseu dos Santos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à desclassificação; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo