HC 1060555 - DECISAO

HC 1060555 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena em 1/3 com base no envolvimento de dois adolescentes e no tráfico interestadual, e a aplicação de fração superior a 1/6 depende de motivação concreta, a qual foi apresentada, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Paciente: JONATHAN RAFAEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006), Envolvimento De Adolescentes, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006) Envolvimento De Adolescentes Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

JONATHAN RAFAEL MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em patamar superior a 1/6 exige motivação concreta
  3. 3 Valoração da participação de adolescentes e tráfico interestadual na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena em 1/3 com base no envolvimento de dois adolescentes e no tráfico interestadual, e a aplicação de fração superior a 1/6 depende de motivação concreta, a qual foi apresentada, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.