REsp 2235298 - DECISAO

REsp 2235298 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório acerca da voluntariedade do consentimento e da existência de fundadas razões para a busca domiciliar, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou fundada suspeita e consentimento documentado.

Parties
Recorrente: Vinicius de Sousa Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Fundada Suspeita Consentimento Para Ingresso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Vinicius de Sousa Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar e ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita baseada em denúncia anônima e campana
  3. 3 Voluntariedade e tempestividade do termo de autorização de ingresso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório acerca da voluntariedade do consentimento e da existência de fundadas razões para a busca domiciliar, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou fundada suspeita e consentimento documentado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.