HC 1041978 - DECISAO

HC 1041978 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude do ingresso domiciliar e a admissibilidade das provas colhidas; contudo, a prisão preventiva não revelou fundamentação concreta e suficiente quanto à necessidade e proporcionalidade da custódia (considerando primariedade do acusado, natureza não violenta do crime e pequena quantidade apreendida), razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EUGENIO JUNIOR ESPIRITO SANTO DIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EUGENIO JUNIOR ESPIRITO SANTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude do ingresso domiciliar e a admissibilidade das provas colhidas; contudo, a prisão preventiva não revelou fundamentação concreta e suficiente quanto à necessidade e proporcionalidade da custódia (considerando primariedade do acusado, natureza não violenta do crime e pequena quantidade apreendida), razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida