RHC 225963 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título prisional e deve ser impugnada por meio de apelação, de modo que a insurgência relativa à prisão preventiva perdeu objeto; ademais, os autos indicam que a paciente encontra-se em prisão domiciliar (monitoramento eletrônico).

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: ALINE SANTANA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Garantia Da Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALINE SANTANA GUEDES

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar (arts. 319 e 318 do CPP)
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título prisional e deve ser impugnada por meio de apelação, de modo que a insurgência relativa à prisão preventiva perdeu objeto; ademais, os autos indicam que a paciente encontra-se em prisão domiciliar (monitoramento eletrônico).

Court Disposition

Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo o prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.