HC 1050941 - DECISAO

HC 1050941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o HC seja subsidiário do recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 409,67 g de maconha, material de embalagem, balança de precisão, quantia em espécie e tentativa de fuga), o que demonstra a necessidade da custódia e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO VENÍCIO DINIZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

JOAO VENÍCIO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o HC seja subsidiário do recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 409,67 g de maconha, material de embalagem, balança de precisão, quantia em espécie e tentativa de fuga), o que demonstra a necessidade da custódia e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.