HC 1009735 - DECISAO

HC 1009735 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado, em parte, em condenação transitada em julgado por fato posterior aos delitos em apuração, o que não pode demonstrar dedicação à atividade criminosa ao tempo dos fatos; além disso, a quantidade apreendida (65,6 g) não é, isoladamente, suficiente para comprovar dedicação habitual ao tráfico. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração de 2/3, resultando na revisão da dosimetria e na modificação das penas e medidas executórias conforme o voto minoritário.

Parties
Paciente: LORRAYNE SAMILA ROSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o, de ofício, a LORRAYNE SAMILA ROSA DE SOUZA, para fazer prevalecer o voto minoritário, in totum.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Entorpecente, Dedicação Ao Tráfico, Uso De Condenação Posterior Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Entorpecente Dedicação Ao Tráfico +1 more

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Parties

LORRAYNE SAMILA ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 65,6 g de maconha
  2. 2 Validade de utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Adequação da utilização do habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado, em parte, em condenação transitada em julgado por fato posterior aos delitos em apuração, o que não pode demonstrar dedicação à atividade criminosa ao tempo dos fatos; além disso, a quantidade apreendida (65,6 g) não é, isoladamente, suficiente para comprovar dedicação habitual ao tráfico. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração de 2/3, resultando na revisão da dosimetria e na modificação das penas e medidas executórias conforme o voto minoritário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o, de ofício, a LORRAYNE SAMILA ROSA DE SOUZA, para fazer prevalecer o voto minoritário, in totum.

Orders

  • Concedo a ordem para fazer prevalecer o voto minoritário, in totum.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3.