AREsp 3043511 - DECISAO

AREsp 3043511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), e as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrada, de modo comparativo, a divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO FERREIRA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas realizadas com fundamento em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização do tráfico privilegiado (minorante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), e as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrada, de modo comparativo, a divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.