AREsp 3096378 - DECISAO

AREsp 3096378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender atendidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal depende de reexame do conjunto fático-probatório (depoimento policial e circunstâncias da abordagem), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação da decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JAMILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAMILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender atendidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal depende de reexame do conjunto fático-probatório (depoimento policial e circunstâncias da abordagem), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação da decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.