REsp 2245655 - DECISAO

REsp 2245655 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de nulidade e de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado a defesa não enfrentou fundamento autônomo do acórdão (inscrição das embalagens alusiva ao Comando Vermelho), impondo a aplicabilidade da Súmula 283/STF e a manutenção da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ryan Reis Pimentel de Sá; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Nulidade Por Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Nulidade Por Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Ryan Reis Pimentel de Sá

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima específica e fundadas razões
  2. 2 valoração de confissão informal e necessidade (ou não) de aviso de Miranda em abordagem policial
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de nulidade e de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado a defesa não enfrentou fundamento autônomo do acórdão (inscrição das embalagens alusiva ao Comando Vermelho), impondo a aplicabilidade da Súmula 283/STF e a manutenção da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.