HC 1060803 - DECISAO

HC 1060803 - DECISAO

Havendo preenchimento dos requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a minorante deve ser aplicada como direito subjetivo na terceira fase da dosimetria, sendo inadequado afastá‑la com base apenas na quantidade apreendida; assim, reduzem‑se as penas na fração mínima de 1/6, para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias‑multa. Entretanto, a mesma quantidade de droga e a maior reprovabilidade justificam, com fundamentação idônea, a fixação do regime inicial fechado em sequência, e a substituição da pena privativa de liberdade é inviável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do CP. A questão da detração não foi examinada pelo Tribunal de Justiça e, portanto, não...

Parties
Paciente: DEIVID RODRIGUES PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; por ofício, ordem de habeas corpus concedida para reduzir as penas, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Detração Penal, Substituição Da Pena
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Parties

DEIVID RODRIGUES PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso em sequência
  3. 3 viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento dos requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a minorante deve ser aplicada como direito subjetivo na terceira fase da dosimetria, sendo inadequado afastá‑la com base apenas na quantidade apreendida; assim, reduzem‑se as penas na fração mínima de 1/6, para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias‑multa. Entretanto, a mesma quantidade de droga e a maior reprovabilidade justificam, com fundamentação idônea, a fixação do regime inicial fechado em sequência, e a substituição da pena privativa de liberdade é inviável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do CP. A questão da detração não foi examinada pelo Tribunal de Justiça e, portanto, não...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; por ofício, ordem de habeas corpus concedida para reduzir as penas, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Conceda-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa