HC 1061005 - DECISAO

HC 1061005 - DECISAO

O relator não conheceu do mandamus por tratar-se de via inadequada ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, que firmaram entendimento pela suficiência das provas quanto ao tráfico de drogas e à posse de munições; ademais, no contexto fático apurado, inaplicável o princípio da insignificância às munições apreendidas, e a configuração do crime de associação para o tráfico exigia prova de organização mínima, não havendo motivos para rever as convicções formadas no duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: GIOVANE PERES DE ARAÚJO; Corré: AMANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munições Princípio Da Insignificância Reexame De Provas +2 more

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Parties

GIOVANE PERES DE ARAÚJO

Paciente

AMANDA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância quanto à posse de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do mandamus por tratar-se de via inadequada ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, que firmaram entendimento pela suficiência das provas quanto ao tráfico de drogas e à posse de munições; ademais, no contexto fático apurado, inaplicável o princípio da insignificância às munições apreendidas, e a configuração do crime de associação para o tráfico exigia prova de organização mínima, não havendo motivos para rever as convicções formadas no duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.