HC 1047817 - DECISAO

HC 1047817 - DECISAO

Havendo condenação com trânsito em julgado e não estando demonstrada ilegalidade flagrante no ato a ser atacado, o habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; por isso, sendo ausente ilegalidade patente, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMIR TIAGO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Diligência Policial (art. 240, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Diligência Policial (art. 240, §2º Cpp)

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Parties

VALMIR TIAGO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada pela defesa
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado e não estando demonstrada ilegalidade flagrante no ato a ser atacado, o habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; por isso, sendo ausente ilegalidade patente, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.