HC 1060601 - DECISAO

HC 1060601 - DECISAO

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Paciente: GABRIEL ANTONIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Aplicação Da Minorante Do Art.33 §4º Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +3 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

GABRIEL ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de via recursal
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 exigência de laudo toxicológico definitivo para caracterização da cocaína