HC 1058533 - DECISAO

HC 1058533 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; a jurisprudência superveniente que passou a conferir interpretação mais favorável não tem efeito retroativo para modificar condenação já transitada em julgado, e as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta via sem supressão de instância; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA BEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

KELLY CRISTINA BEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; a jurisprudência superveniente que passou a conferir interpretação mais favorável não tem efeito retroativo para modificar condenação já transitada em julgado, e as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta via sem supressão de instância; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.