HC 1058683 - DECISAO

HC 1058683 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem analisou minuciosamente os elementos probatórios (monitoramento, depoimentos policiais, abordagens a usuários, apreensão de petrechos, mensagens em celulares, dinheiro e drogas) que indicaram a destinação comercial da substância; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LÉO VITOR DUARTE SILVEIRA; Paciente: CRISTIANE DOS SANTOS PICOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LÉO VITOR DUARTE SILVEIRA

Paciente

CRISTIANE DOS SANTOS PICOLINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existiu constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas?
  2. 2 é cabível desclassificação do crime para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)?
  3. 3 é cabível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem analisou minuciosamente os elementos probatórios (monitoramento, depoimentos policiais, abordagens a usuários, apreensão de petrechos, mensagens em celulares, dinheiro e drogas) que indicaram a destinação comercial da substância; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal