AREsp 3031959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XI, CF) e o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, a técnica da fundamentação per relationem empregada na sentença não gerou nulidade, pois a decisão apresentou fundamentação autônoma e suficiente, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SERGIO SOUZA DA SILVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Da Sentença, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Fundamentação Per Relationem Nulidade Da Sentença Súmula 126/stj +1 more

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Parties

SERGIO SOUZA DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e necessidade de recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 126/STJ
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XI, CF) e o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, a técnica da fundamentação per relationem empregada na sentença não gerou nulidade, pois a decisão apresentou fundamentação autônoma e suficiente, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental