AREsp 3046892 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o meio processual adequado para apontar omissão é o embargo de declaração previsto no art. 619 do CPP; a utilização do agravo regimental para tal fim constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Omissão, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Omissão Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é recurso cabível para alegar omissão em decisão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais e da individualização da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o meio processual adequado para apontar omissão é o embargo de declaração previsto no art. 619 do CPP; a utilização do agravo regimental para tal fim constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.