HC 1060178 - DECISAO

HC 1060178 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal; de ofício, examinou-se a alegação e concluiu-se que a entrada domiciliar foi precedida de monitoramento e coleta progressiva de elementos que configuraram fundadas razões para ingressar no imóvel em razão de crime permanente (tráfico), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta nas provas; assim, não se conhece do writ nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILIAN RICARDO DOS SANTOS DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Deste Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Flagrante, Jurisprudência
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Parties

WILIAN RICARDO DOS SANTOS DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Deste Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 fundadas razões para ingresso domiciliar em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal; de ofício, examinou-se a alegação e concluiu-se que a entrada domiciliar foi precedida de monitoramento e coleta progressiva de elementos que configuraram fundadas razões para ingressar no imóvel em razão de crime permanente (tráfico), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta nas provas; assim, não se conhece do writ nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Intimem-se.