REsp 2248461 - DECISAO

REsp 2248461 - DECISAO

Diante da inexistência de apreensão de entorpecentes e da falta de laudo pericial, a materialidade do delito de tráfico não restou comprovada apenas por conversas extraídas do celular; ausente prova da materialidade, falta justa causa, impondo-se a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: LYNN MARTINS FURTADO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Justa Causa, Laudo Toxicológico, Provas Digitais (conversas Telefônicas), Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Materialidade Delitiva Justa Causa Laudo Toxicológico Provas Digitais (conversas Telefônicas) +1 more

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Parties

LYNN MARTINS FURTADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico impede a comprovação da materialidade delitiva e, por consequência, a existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Qual o valor probatório de interceptações telefônicas e mensagens de aplicativo para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Se a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova na ausência de apreensão e laudo

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de apreensão de entorpecentes e da falta de laudo pericial, a materialidade do delito de tráfico não restou comprovada apenas por conversas extraídas do celular; ausente prova da materialidade, falta justa causa, impondo-se a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, na forma do art. 395, III, do Código de Processo Penal