RHC 229288 - DECISAO

RHC 229288 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a existência de volumosa documentação contábil indicando operações criminosas de larga escala, a apreensão de entorpecentes e o uso da residência como centro de atividades ilícitas demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a hipótese legal para prisão domiciliar não se aplica, pois a filha já tem 12 anos completos, e não é admissível o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALICE DIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Autoria E Materialidade, Ausência Superveniente De Fundamento Cautelar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Autoria E Materialidade Ausência Superveniente De Fundamento Cautelar +1 more

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Parties

ALICE DIAS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por ausência superveniente de fundamento cautelar
  2. 2 ausência dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a existência de volumosa documentação contábil indicando operações criminosas de larga escala, a apreensão de entorpecentes e o uso da residência como centro de atividades ilícitas demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a hipótese legal para prisão domiciliar não se aplica, pois a filha já tem 12 anos completos, e não é admissível o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.