HC 993440 - DECISAO

HC 993440 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, procedeu-se à análise de ofício e concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou o mesmo fundamento (distribuição de entorpecentes durante o pleito eleitoral e em imediações de estabelecimento de ensino) para exasperar a pena-base e para reduzir a fração aplicável ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; por isso, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor, restabelecendo-se o quantum da sentença de primeiro grau (2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão) e o regime semiaberto, com pagamento de 226 dias-multa, vedando-se, contudo, a substituição por penas restritivas de direitos...

Parties
Paciente: EUCLIDES COSTA; Apelante: parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida de ofício para restabelecer o quantum da sentença de primeiro grau e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EUCLIDES COSTA

Paciente

parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 utilização do mesmo fundamento para agravar a pena-base e para modular a fração do redutor (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, procedeu-se à análise de ofício e concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou o mesmo fundamento (distribuição de entorpecentes durante o pleito eleitoral e em imediações de estabelecimento de ensino) para exasperar a pena-base e para reduzir a fração aplicável ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; por isso, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor, restabelecendo-se o quantum da sentença de primeiro grau (2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão) e o regime semiaberto, com pagamento de 226 dias-multa, vedando-se, contudo, a substituição por penas restritivas de direitos...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida de ofício para restabelecer o quantum da sentença de primeiro grau e fixar regime semiaberto

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial semiaberto