HC 1059920 - DECISAO

HC 1059920 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando impetração prematura e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; fundou-se o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de racionalização do uso do writ para preservar o direito de locomoção.

Parties
Paciente: ANDERSON BELMIRO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Pena Multa, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Pena Multa Prova Testemunhal

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Parties

ANDERSON BELMIRO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão do habeas corpus enquanto pendente o prazo recursal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da prova testemunhal como suficiente para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando impetração prematura e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; fundou-se o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de racionalização do uso do writ para preservar o direito de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.